ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.11.1989.

 


Aos oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Terceira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezessete horas e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 39/89, por vinte e sete votos SIM, com Declaração de Voto dos Vereadores Adroaldo Correa, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii e João Motta. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/89, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Airto Ferronato, de Voto de Pesar pelo falecimento de Serafina Fonseca Brum; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem ganho o Troféu Coluna Gaúcha; com o Arquiteto Ronaldo Rezende, pela inauguração da sede da Associação Riograndense de Escritórios de Arquitetura; com o Jorn. Luiz Osório, pelos treze anos de circulação do Jornal Kronica; com Zildo de Marchi, por ter sido eleito Presidente da Federação do Comércio Atacadista do Estado; com José Olavo Nascimento, por ter ganho o Título de Contador Destaque do Ano; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por comporem a nova Diretoria do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por suas posses na Nova Diretoria do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado; com o Major PM Dirceu Soares Pereira, pela passagem de Comando do 1º Batalhão de Polícia Militar; com Alceu Piccinini, por ter sido eleito para as Presidências das Associações das Indústrias de Bebidas do Estado e do Sindicato do Comércio Atacadista e Indústrias de Bebidas do Estado; com Álbarus S/A, Copesul, Randon S/A e Springer Carrier do Nordeste S/A, pelo recebimento do Prêmio Exportação 89 – ADVB; com a PETROPAR e com o Dep. Luiz Roberto Ponte, pela concessão de implantação do Projeto MVC-PVC; com a Galeria de Arte do Centro Histórico Cultural Prof. Klinger Filho, pela exposição de pinturas a óleo sobre tela de Marjorie Wildner Jones e Rosamaria Wildner Jones; com José Clemente Pozenato, pelo lançamento do 25º número da série Autores Gaúchos; com o Dep. Fed. Mendes Ribeiro e o Dr. Luís Osório Perez (Sup. Reg. do INPS), por terem recebido a Medalha do Mérito Maçônico no Templo Caldas Júnior do Grande Oriente do Rio Grande do Sul; com a Associação Leopoldina Juvenil e Da Vera Espaço de Arte, pela abertura da exposição de aquarelas de Paula N. Granato; com os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Carlos Azambuja, por terem ganho o Prêmio Springer; com Bento Carlos Carneiro, por ter sido eleito o Homem de Aço 1989; com o Escritório de Arte Alto da Bronze, pelo leilão de Arte e Antigüidade; com Maria Alice Hofeinz Giacomini, por ter sido eleita Presidente do CRA – 10ª Região do Rio Grande do Sul; com Carmen Silva, pelo recebimento do troféu Persona, durante o III Festival de Teatro de Canela; com Romildo Vallandro, pelo recebimento do Prêmio "Guilherme Melecchi"; com Gilberto Ribeiro, Edy Frederico Hauck, Marcelo Genta e Carlos Américo Biazus, por terem sido reeleitos para a Diretoria do Sindicato das Indústrias de Louças e Porcelanas do Estado; com o Dr. Antônio Prestfelippe Neto, Presidente de Tintas Renner S/A, por ter recebido o prêmio "Homem de Marketing 89 Regional"; com Maria Tomaseli Cirne Lima, José Portella Nunes, Hesíodo Andrade, Ernest Sarlet, Heirich Faurkhausen, Alésia Barbosa de Almeida Luz Balen e Geraldo Pereira de Matos Filho (Masaropi), por terem ganho o Troféu Gaúcho Honorário pela RBS; com o Centro Histórico Cultural Prof. A. Klinger Fº, pela exposição de Astúria Vasconcelos (fotografias); com o Dr. Osvaldo Souza Gomes Job, por ter sido eleito para a Diretoria Financeira da SIDERBRÁS; com Habitasul Crédito Imobiliário S/A, pelo Hotel Laje de Pedra de Canela ter ganho, como melhor Hotel Cinco Estrelas; com a Federação de Turismo e Hospitalidade do Rio Grande do Sul e o Conselho Regional do Senac, pela inauguração do Centro de Formação Profissional Senac - Passo D'Areia e do novo prédio do Centro de Formação Profissional Senac de Informática; com o Grêmio Literário Castro Alves, pelo lançamento da obra "Gota D'Água", de Lilian Zieger; com o Médico Veterinário Pedro Cabral Gonçalves, por ter ganho o Título de Honra ao Mérito Veterinário - Destaque Profissional; com o Ponto de Arte Alberto, pelo lançamento do Álbum Serigráfico "Destaque II/89 de Mirela Bolognini"; com Maisa Pneus, pelo apoio cultural à exposição de aquarelas de Paula N. Granato, na Associação Leopoldina Juvenil; com o Sr. Orlando Francisco de Rose, por ter sido eleito Presidente do Conselho de Administração Regional do Serviço Social do Comércio; com o Poeta Mário Quintana, pelo recebimento da Medalha de Mérito Judiciário do Trabalho; com o Jorn. Juarez Tosi, do Jornal Zero Hora, por sua participação vitoriosa na seleção das matérias para receber o Prêmio Libero Badaró e pelo Prêmio recentemente conquistado pelas suas matérias publicadas; com Fortunato Janir Rizzardo, por ter sido distinguido Prefeito Expressão Nacional do Ano, pelo Jornal Correio de Recife, e receber o título, através do Troféu Conde de Boa Vista; com a Associação da Ordem Obreiros Minerva e dos Homens de Boa Vontade do Brasil, pela posse da sua primeira Diretoria; com o 1º Batalhão da Polícia Militar; com Simpala Veículos S/A; com o Restaurante Gambrinus; com o Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Porto de Porto Alegre; com a Rede Bandeirantes; com Mobili Incorporadora e Construtora S/A, pela passagem de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos do Cel. Lauro Madureira; de Gerson Adolfo Kepler; de Enio Vilanova Castilhos; de Ari dos Santos; de Fernando Jarros Worm; de Rogério Medeiros Echevengua; de Paulo Roberto Secco de Lima; de Cláudio Fabro Bikoski; de Joaquim Azevedo; de Kurt Zobel; de Oscar Calleffi; de José Nicolaiewsky; de Ignácia Mello de Miranda e Silva; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que seja convidado a comparecer no Plenário desta Casa o Prefeito Olívio Dutra, com o fim de debater os assuntos constantes dos Projetos que constituem a Reforma Tributária proposta pela Administração Popular; de Voto de Congratulações com o Comissário Evaldo Bergmann, pelo transcurso de seu aniversário; do Ver. Cyro Martini, de Moção de Apoio aos motoristas de táxi do Município de Rio Grande, em virtude da posição deles relativamente ao emprego do biogás como combustível nos veículos automotores; de Votos de Congratulações com Piragiba Borges Marques, líder comunitário, pela homenagem recebida no Bairro Santo Antônio; com João Bancolini, Delegado de Polícia, titular da 1ª DP, pela homenagem como Membro Honorário da Força Aérea Brasileira; com o Conselho Estadual de Trânsito, em virtude da Campanha Nacional Educativa de Trânsito, desenvolvida de 18 a 25 do mês em curso; com o Bel. José Maria Chaves, por sua nomeação para Diretor da Divisão de Polícia Distrital; com a Rádio Princesa, pela promoção do SAMBASUL; com o Cel. PM Paixão Carneiro Martins, Tenente-Cel. PM, recentemente promovido ao mais alto escalão da Brigada Militar; com Helena Mello, pelo trabalho jornalístico exemplar na produção da Rádio Bandeirantes; com o Inspetor de Polícia Antônio Pugliero, por ter sido nomeado para chefiar a Seção de Investigação da Delegacia de Capturas; com o Adv. Luiz Mathias Flach, pela sua atuação em defesa dos interesses dos policiais civis do Rio Grande do Sul; com o 1º Núcleo de Operações Especiais da Polícia Rodoviária Federal e com o seu Comandante Inspetor Vanderlei Verardi Langer, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelo falecimento de Jacy José Cardoso de Lima; de Jacinto Morelatto; do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Edi Morelli, de Votos de Congratulações com o Clube do Professor Gaúcho, pela inauguração do Ginásio de Esportes e Eventos daquela entidade; com os Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul, pelo trabalho realizado na elaboração e promulgação Constituição Estadual, com o Mercado Público Municipal, pela passagem de seus 120 anos de serviços prestados à comunidade porto-alegrense; de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Lamaison Porto; de Luthero Vargas; de Paulo Ricardo Nazário Guimarães; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Resolução nº 39/89, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; de Votos de Congratulações com Salomão Fridman, Ieda Bogdanski, Elana Wainstein e Eliane Cuperstein, pela realização do III Festival Choref (III Festival de Inverno de Danças Folclóricas Israelitas); com X & C Confecções, pela passagem de seus 15 anos de trabalho; de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Churchel Zimermann; de Dina de Souza Koeche; de Neusa Varges Pinto Salatino; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Sandra Beatriz Oliveira Penz; de Jaime Madaleno; de Milton Farias; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com os Médicos Newton Neves da Silva; Cyro dos Santos Martins; Roberto Medaglia Marroni, pelo recebimento das Comendas da Ordem do Mérito Médico; de Votos de Pesar pelo falecimento de Ramon Snizek; de Pedro Viana Ruschel; de Elvira Cattivelli Massulo; de Cláudius Zaluski; de João Ribeiro; de João Walter Dischinger; de Maria Azambuja; de Walter Rozsanyi; do Ver. Leão de Medeiros, requerendo que seja solicitado ao Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil do Estado que informe se procede a notícia de que está havendo abuso na carga horária dos funcionários policiais; de Votos de Congratulações com Emprol Administração e Participação Ltda., pela realização da 10ª Multifeira; com o Comissário Benito Gantes, por sua eleição para presidir a Associação dos Comissários de Polícia; com a Revista "Imagem News” pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Eugenio Gasparotto; de Vera Regina Mello e Aline de Mello Silva; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, pela passagem do Dia do Comerciário e do Dia do Balconista; com o Sindicato Nacional dos Aeronautas, pela passagem do Dia do Aviador e Dia da Aviação; com a RBS TV - Jornal do Almoço, por levar este programa ao interior do Estado; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Dr. José Jesus Camargo, pela eleição ao cargo de Presidente do Clube do Pulmão da América do Sul; com o Conselho Regional de Odontologia do Estado, pela passagem do Dia do Dentista; com o Conselho Geral dos Clubes de Mães, pela passagem do Dia das Presidentas dos Clubes de Mães; com os Médicos César Gomes Victora; Marco Antônio Becker; Aloysio Achutti; Pedro Luiz Costa, pelo recebimento dos Prêmios "Destaque Médico 1988/89"; com a Associação Médica do Rio Grande do Sul; com o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; com o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Médico; com Antônio Dias de Melo, pela passagem dos cem anos de existência do Bar e Restaurante Gambrinus; com o Clube de Mães Parque Lavoura; com o Clube de Mães São Martinho; com o Clube de Mães Vila Nova; com o Hospital Moinhos de Vento; com a Associação Amigos da Avenida Cristóvão Colombo, pela passagem de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Goulart; do Cel. Cid Olivé Ferreira; de Maria Matesco Bertoncello; do Ver. Nelson Castan, de Votos de Congratulações com Graça Seligman, pela realização da exposição fotográfica "Mulher Jornalista"; com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, pela realização do II Set Universitário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Elizabeth Salfelt Lilienthal; do Ver. Ornar Ferri, de Voto de Congratulações com os Jornalistas Carlos Vagner e Marcelo Rech, pela conquista do prêmio Wladimir Herzog, na categoria escrita, com a matéria "Fazenda Santa Elmira"; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Santa Rita de Cássia, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Ivo Amaro Pires; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com o Movimento Feminino Regional/PDS, pela promoção do "I Encontro Estadual de Valorização da Vida"; do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que sejam convocados os Secretários Municipais da Indústria e Comércio, do Meio Ambiente, de Obras e Viação e do Planejamento, a fim de prestarem esclarecimentos a respeito da posição do Executivo Municipal sobre a questão dos comerciantes localizados na Praia de Ipanema; de Votos de Congratulações com a Faculdade de Direito de Santo Ângelo e a Prefeitura Municipal daquela Cidade, pela realização do "I Fóum Regional de Ecologia e Direito"; com a Associação dos Moradores das Vilas Elisabeth e Parque, pela passagem do seu aniversário; do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o período de Grande Expediente do dia vinte e sete do corrente, seja destinado a homenagear os 88 anos de fundação da Associação Cristã de Moços; de Votos de Congratulações com Giacominda Therezinha Biolo, pela posse da mesma como Diretora Administrativa da Caixa Econômica Estadual; com Alexandre Amaral de Aguiar, radioamador que participou de dois "furos" de reportagem para a Rádio Gaúcha e o Jornal Zero Hora: o terremoto da Armênia e o terremoto em São Francisco, Califórnia; com Emerson Lopes da Silveira, por ter ganho a eleição para Presidente do Sindicato de Oficiais Elétricos e Hidráulicos de Porto Alegre; de Voto de Pesar pelo falecimento de Adauto Moraes. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/89 seja considerado em regime de urgência, por oito votos SIM contra doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à verificação de votação por solicitação do Ver. Clóvis Brum. Ainda, foram votados em Destaque, por solicitação do Ver. Adroaldo Correa, os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Banco Augusta Industrial e Comercial S.A., pelo início de suas atividades; com a Legião da Boa Vontade, pela inauguração do Templo da Boa Vontade; com Aléssio Ughini, Júlio Ricardo Mottin, Alberto Guerra, Paulo Afonso Girardi, Hans Schreiber e Arno Gleisner, por terem sido eleitos para compor a Diretoria da Federação do Comércio Atacadista do Rio Grande do Sul; com a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e com a Presidenta Ivone Pacheco Sirotsky, pelo recebimento do Troféu Coluna Gaúcha; com Remy Gorga Filho, por ter assumido o cargo de Diretor Executivo da Associação Nacional de Jornais; com Dom Vicente Scherer, por ter ganho a Comenda da Ordem da Misericórdia; com a Federação das Associações Comerciais do RS, pela passagem dos seus sessenta e dois anos; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com Jaime Sirotsky por sua eleição para Diretor da Junta da Sociedade Interamericana de Imprensa; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com o Centro das Indústrias do Estado, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Luiz Machado, com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do RS, pela passagem do Dia do Ferroviário; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Empresa Jornalística Caldas Júnior, pela passagem de seu aniversário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu acerca do pedido de urgência formulado pelo Ver. Flávio Koutzii para a tramitação do Processo nº 2820/89, dizendo já ter sido pago o que preceitua esse processo, sendo o mesmo apenas uma questão formal. Solicitou a revisão da postura dos Parlamentares com relação ao assunto e verificação de votação para o Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, acima referido. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando urgência para o Processo nº 2820/89. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. Nº 2972/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/89, de autoria da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Observação:

- Independe de Parecer, art. 143 do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em discussão o PR nº 039/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Convido os Vereadores Jaques Machado e João Motta para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Com a palavra, o Sr. 2º Secretário para proceder à chamada dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 039/89 por 27 votos SIM.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Adroaldo Corrêa, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii e João Motta.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.):

"Declaração de Voto

Votamos favoravelmente ao Projeto, como não poderia deixar de ser, por questão de coerência, com a ressalva de que consideramos precipitada a votação desse Projeto no dia de hoje, ante as dificuldades que têm sido alertadas pelo Executivo, de recursos financeiros que deveriam e deverão ser equacionados com responsabilidade pelos dois Poderes.”

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PR nº 039/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2997/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/89, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado nos dias 11 a 13.11.89.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 022/89. Para discutir, com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal encaminha a esta Casa pedido de autorização para afastar-se do Município dia 11 às 7h30min às 12h do dia 13 de novembro a fim de realizar viagem a Florianópolis e São Paulo sem ônus para esta Prefeitura onde participará de atividades partidárias. Quero dizer que pela primeira vez compareço a essa tribuna para discutir Requerimento de afastamento Sr. Prefeito durante esta Legislatura. E quero dizer que nunca compareci a essa tribuna para discutir, porque sempre entendi que é um direito legítimo do Sr. Prefeito, como homem de partido, afastar-se do Município para tratar de assuntos, quer do interesse do Município, quer dos interesses partidários, sem ônus para o Município. É uma posição que eu tenho, que representa o fortalecimento dos partidos políticos. Talvez possa ser surpresa, aqui, um Vereador implacavelmente oposicionista se colocar neste sentido. Eu acho, realmente, que oposição se faz em cima dos Projetos, discutindo os Projetos, trabalhando em cima dos Projetos.

E digo a V. Exªs que, com a maior tranqüilidade, compareço aqui para dizer, mais uma vez favoravelmente. Sempre dei "quorum" e votei favoravelmente. E não interessa se vai para tratar dos interesses do Município, que é preferível, ou para tratar de interesses partidários, sem ônus para o Município.

Então, evidentemente, voto favorável para o Pedido de Licença do Sr. Prefeito, até porque há o Vice-Prefeito e uma harmonia total existente entre o Prefeito e o Sr. Vice-Prefeito. Houve um dia em que o Sr. Prefeito afastou-se do Município, e o Vice-Prefeito estava nos Estados Unidos viajando também, e assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, nessa Legislatura, o Ver. Valdir Fraga. Foi uma situação normal e tranqüila. Fazem parte do sistema e do processo democrático estas situações. Acho de natureza de situações e circunstâncias criticáveis a saída do Prefeito, quer mesmo em situações partidárias, quando os partidos, neste momento, têm uma enorme importância. Nós assistimos situações criadas de instabilização da República através de quem? De homens que não têm tradição e luta partidária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, para discutir o Projeto.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é bem assim como está falando o Ver. Isaac Ainhorn. Não é por aí que as coisas são tocadas nesta Cidade. Há um milhão e meio de almas que o palpitam, que sonham, que votaram no Prefeito e querem ver o Sr. Prefeito. Não é bem assim, o Prefeito eleito pela Cidade resolve tratar de campanhas eleitorais. Não é bem assim!

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especificamente aos cinco dias de uma eleição presidencial, neste caso, eu concordo também. Eu sempre critiquei as viagens do Prefeito, eu tenho autoridade para criticar. Ele foi a serviço da Cidade, mas, neste caso, eu concordo que ele se afaste, porque estamos a cinco dias do maior acontecimento político das últimas três décadas. Então, é justo que o Prefeito Olívio Dutra possa exercitar toda a sua prática política dentro do seu partido, com seus companheiros de outros estados. Esta é a vigésima primeira viagem do Prefeito, parece-me. A vigésima foi relatada pelo Ver. Elói Guimarães e eu tenho insistido que os relatores citem que número de viagem se vota. Uma ou duas tiveram o meu aplauso. Uma foi quando ele foi a Brasília a serviço e a outra foi quando ele foi representar o líder do seu partido no Chile.

Agora, passada a campanha e passado o segundo turno das eleições presidenciais, vou rezar para que o Prefeito de Porto Alegre continue viajando, sim, mas para tratar dos interesses da Cidade. Quatro anos passam muito rápido. A população votou no Prefeito Olívio Dutra, não podemos chegar, vendo-o como uma esperança para administrar essa Cidade. Agora, em sete meses, o Prefeito realiza 21 viagens, das quais, uma, ou duas, são a serviço da Cidade, todas as outras são a serviço do seu partido.

Acho que se ele fosse tão necessário para a vida partidária, deveríamos ter invertido, e termos botado o Sr. Tarso na Prefeitura e o Sr. Olívio como vice, porque assim evitávamos essa seqüência de pedidos de afastamento. E outra discordância que tenho com o Ver. Isaac, nesta tarde, infeliz discordância, é de que não é bem assim, a coisa não é esse sincronismo administrativo que V. Exª pensa; a Administração do PT é uma Administração dinâmica, pensativa, criativa, tem vários setores do PT que não convergem com tanta facilidade como o senhor imagina, até podem convergir, mas depois de um amplo, profundo e sucessivo debate.

Um aparte ao Ver. Isaac.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, com o qual tenho tido excelentes discussões, nesta Casa, e temos afinado em várias coisas, nessa, me permito divergir de V. Exª, porque em boa hora o Ver. Hohlfeldt interveio e colocou a coisa nos seus devidos lugares. Estou para lhe dizer que vamos votar uma licença do Sr. Prefeito, dentro de alguns dias, para que ele possa participar de um grande comício, no Rio de Janeiro, com o Governador Brizola, no palanque, para elegê-no, no segundo turno, Presidente da República. É um prognóstico, quem sabe uma profecia. Mas veja, V. Exª, que é o homem que pertence, talvez ao maior partido do Ocidente, sabe que um partido se constrói em várias etapas, V. Exª que conhece partido, sabe o que é um trabalho partidário, desde a zonal regional ao diretório nacional, sabe que a vida partidária não se constrói em uma semana antes das eleições. Sei que V. Exª, talvez, por receio de avião, não gosta muito de viajar.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Até gosto de viajar, mas não tenho dinheiro para andar de avião.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas o partido paga, o partido de V. Exª está no Governo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas não tem passagem de graça. Quero realinhar o meu pronunciamento: passada a eleição, espero que o Prefeito Olívio Dutra, delegue a competência partidária a outros companheiros seus para tratar da organização, da militância partidária. Gostaria de ver o Prefeito Olívio Dutra assumindo com a população as suas obras, as suas realizações, as esperanças dessa população. As suas desesperanças, o seu dia-a-dia.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, ouço atentamente a sua discussão e gostaria de dizer que continuaremos discutindo na Casa os pedidos de licença do Sr. Prefeito, como manda o Regimento Interno e a Lei Orgânica e, com certeza, talvez até com alguma assiduidade maior depois do dia 17 de dezembro para o Prefeito viajar a Brasília talvez na posse do Presidente e com todo o apoio que Ulysses Guimarães vai dar, tenho certeza, à campanha vitoriosa de Lula à Presidência da República.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria dizer que o Velhinho é demais, realmente, e eu acho que o Velhinho deveria dar uma passada aqui na Câmara para acabar com a molecagem que tem por aqui. Eu tenho ouvido cada pronunciamento aqui que é verdadeira malandragem lingüística vocabular. Inclusive esse tipo de comparação, querer comparar o partido, realmente, com o PMDB, que se esfacelou...

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço, Ver. José Valdir, eu imaginava que o Ver. José Valdir viesse pedir ao Sr. Prefeito, passada a eleição, para ficar um pouco mais na Cidade para a qual ele foi eleito Prefeito. Ele tem que tratar com responsabilidade porque o negócio é o seguinte: quem assume um cargo público, quem vai para a frente de uma campanha eleitoral, pedir voto para a população com mil e uma promessa e depois anda fazendo campanhas eleitorais, isso é molecagem. Tem razão V. Exª. Então eu apelaria que passada a eleição, o Prefeito Olívio Dutra, que enquanto vai fazer a campanha eleitoral do seu candidato, enquanto se afasta e nós, regimentalmente, vamos dar autorização, enquanto ele está em São Paulo, em Florianópolis, sabe o que está acontecendo aqui no anonimato da Câmara de Porto Alegre? A maior punição que o povo de Porto Alegre vai receber, ou seja, a famosa reforma tributária. Eu queria ver o Prefeito Olívio Dutra justificar à população a sua reforma tributária e não ir para Florianópolis, São Paulo, tratar de campanha eleitoral, neste momento em que nós estamos aqui, talvez até fazendo um encaminhamento a menos, mas provocado e muito bem provocado pelo Ver. José Valdir. Queria ver o Prefeito Olívio Dutra justificar a sua reforma tributária e não ir para São Paulo ou Florianópolis em campanha eleitoral, mas, sim, nos bairros, explicando a criação de cinco novas taxas e a triplicação de três existentes, bem como a triplicação de três impostos existentes, punindo, duramente, o povo que o elegeu. Eu gostaria de ver o Sr. Prefeito fazendo uma campanha eleitoral do Sr. Olívio Dutra, tratando da sua reforma tributária, famosa, mas depois da eleição o Prefeito não vai viajar com facilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 022/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PDL nº 022/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, sobre a mesa, Requerimentos.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, gostaria que fossem votados em destaque alguns Requerimentos. Gostaria de conhecer o teor, individualmente, de cada um para ver o meu comportamento na votação.

 

(É procedida à leitura dos Requerimentos.)

 

(Obs.: Foram votados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, Requerimento solicitando seja o PLCE nº 016/89, que inclui inciso no artigo 121 da LC 133, de 31.12.1985, com alteração dada pelo PL nº 186, dia 12.12.1986, considerado em regime de urgência. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, numa outra oportunidade, quando era pedido regime de urgência para uma matéria em que apenas se citavam os seus artigos e o número da lei, eu havia requerido que nesses casos se esclarecesse o conteúdo da matéria. É uma Lei Complementar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos proceder à leitura das alterações.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: A Lei Complementar nº 133 é lei que estabelece a forma de reajuste dos funcionários municipais e inclui um inciso, no art. 121, que passo a ler. (Lê o Inciso III.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito verificação de votação, nos termos regimentais.

 

O SR. PRESIDENTE: Será feita a nova verificação, Vereador, com votação nominal. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada para a votação nominal.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Oito votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Luiz Machado.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. A Palavra está com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, insisti em ocupar o tempo de Liderança porque, independentemente das disputas partidárias ou da oposição que se faça ao Prefeito, gostaria de fazer uma apelo a V. Exªs. O pedido de urgência formulado pelo Líder do PT e relativo ao Projeto que trata do pagamento de diferenças aos funcionários que recebiam até outubro menos do que o salário mínimo e que V. Exªs, numa verificação de votação, recusaram o referido pedido de urgência, faço um apelo para que revisem essa posição. Na próxima sessão, já combinei com o Ver. Adroaldo Corrêa, faremos uma renovação de votação, por um problema muito simples: essa diferença já foi paga no mês de outubro, portanto, o que precisamos é, apenas, a formalização desse pagamento dentro do ponto de vista do Projeto de Lei.

O Ver. Isaac Ainhorn tem a mania de atropelar as coisas por oposição formal e, depois, resulta nisso. Não sei se o Ver. Isaac ou o Ver. Clóvis Brum tomou essa iniciativa e depois criam esses problemas que são extremamente constrangedores para a Casa. Os Vereadores do PDT sabem que fiz oposição ferrenha ao Prefeito Collares, mas respeitei algumas regras do jogo.

Assim, gostaria de fazer um apelo aos Srs. Vereadores, em respeito aos funcionários municipais que todos nós quisemos defender hoje à tarde tão enfaticamente, acabando a tarde de forma melancólica ao negar a cobertura formal para um fato que já foi praticado pelo Executivo Municipal, em respeito a esses funcionários. O Prefeito teve o respeito por esta Casa ao mandar o Projeto formal, mas a vontade de fazer uma oposição apressada resulta nisso. Queria colocar agradecendo ao Sr. Presidente.

Como o Ver. Clóvis Brum não está aqui em Plenário vou deixar uma outra explicação mais ampla para ele para depois, mas agradecer o decisivo apoio do Ver. Isaac Ainhorn em relação à viagem do Prefeito Olívio Dutra, eu queria dizer que nós estamos plantando para o futuro. Como eu tenho absoluta certeza de que o companheiro Luiz Ignácio da Silva será o Presidente da República é fundamental que o Prefeito Olívio Dutra participe da campanha agora para garantir as verbas, a partir do ano que vem, para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h07min.)

 

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